Questão número 447826

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

  • A.

    não for superior a três anos.

  • B.

    for superior a dois anos.

  • C.

    não for superior a quatro anos.

  • D.

    for superior a um ano.

  • E.

    não for superior a dois anos.

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