Questão número 447839

A respeito dos efeitos da sentença penal na esfera cível, analise as afirmativas a seguir.

I. O ofendido deve aguardar a prolação de sentença penal condenatória, para promover sua execução em vara cível, sendo-lhe vedado ajuizar ação cível sobre os mesmos fatos enquanto a ação penal estiver em curso.

II. A prolação de sentença penal absolutória fundada na atipicidade do fato não impede a apuração da responsabilidade civil do réu.

III. O arquivamento de inquérito policial com fundamento em legítima defesa impede a apuração da responsabilidade civil do autor do fato.

IV. Se o juiz criminal fixar o valor da reparação dos danos na sentença penal condenatória, o ofendido não poderá demandar o pagamento de valor superior ao fixado em vara cível.

 

Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • B.

    se somente a afirmativa IV estiver correta.

  • C.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.

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