Questão número 447883

Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.

O instituto da perempção não se aplica nas ações penais de iniciativa pública incondicionada ou condicionada à representação do ofendido, sendo aplicável somente às ações penais de iniciativa privada.

  • C. Certo
  • E. Errado
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