Questão número 447892
Direito Processual Penal - Processo Comum - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2011
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No processo penal, conforme entendimento do STF, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, e não da data da intimação.
- C. Certo
- E. Errado
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