Questão número 447910

Quanto aos prazos, indique a opção correta.

• A.

  O termo inicial para o oferecimento da denúncia é o dia subsequente à data de vista pessoal do Ministério Público dos autos do inquérito policial.

• B.

  O prazo para oferecimento da queixa-crime é de 03 (três) meses contados do conhecimento da autoria da infração.

• C.

  Em se tratando de sentença condenatória, devem ser intimados o réu e seu defensor e somente após a última das intimações é que terá início o prazo recursal.

• D.

  Nos termos do Código de Processo Penal, os prazos devem ser contados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o último dia, exceto quando o réu estiver preso.

• E.

  O prazo não será suspenso ou interrompido caso haja obstáculo judicial oposto pela parte contrária.