Direito Processual Penal - Processo em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Com base no direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um grupo do Movimento dos Sem-Teto decidiu realizar em Brasília uma reunião pacífica em uma praça cujo acesso é aberto ao público e, com antecedência, comunicou à autoridade competente a data e o local onde o grupo pretendia reunir-se. Na data prevista, logo após iniciada a reunião, um oficial da PMDF solicitou ao grupo que exibisse a autorização para o uso da praça e, como eles não tinham nenhuma autorização do governo do DF, determinou que a reunião fosse dissolvida.
Nessa situação, a ordem para que a reunião fosse dissolvida violou a Constituição da República e caracterizou abuso de autoridade.
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