Questão número 448041

Com relação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria penal e processual penal, marque a opção correta.

• A.

  É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

• B.

  De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a multa aplicada no processo penal não é considerada dívida de valor, razão pela qual não pode ser cobrada por meio de execução fiscal.

• C.

  No processo penal, contam-se os prazos da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem e, não, da data do recebimento da intimação.

• D.

  Nos crimes societários, é, em regra, dispensável que a denúncia descreva exata e detalhadamente a medida da participação de cada co-réu que exerça a função de gerência ou administração.

• E.

  Não se admite a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.