Questão número 448099
Direito Processual Penal - Processo em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito da aplicação da lei penal, dos princípios da legalidade e da anterioridade e acerca da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens.
A lei processual penal não se submete ao princípio da retroatividade in mellius, devendo ter incidência imediata sobre todos os processos em andamento, independentemente de o crime haver sido cometido antes ou depois de sua vigência ou de a inovação ser mais benéfica ou prejudicial.
- C. Certo
- E. Errado
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