Questão número 448133

Em se tratando de crimes contra a propriedade industrial, de exclusiva ação penal privada, é CORRETO afirmar:

  • A. Fazendo-se necessária a apreensão e perícia, o laudo só terá valor se tiver sido homologado dentro dos 30 (trinta) dias anteriores à apresentação da queixa.
  • B. O laudo deverá acompanhar a queixa, independente da data de sua homologação.
  • C. O laudo deverá ser homologado dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à apresentação da queixa.
  • D. Nenhuma das hipóteses é verdadeira.
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