Questão número 448644
Direito Processual Penal - Questões e processos incidentes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos princípios constitucionais do processo penal, do inquérito e da ação penal.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um membro do Ministério Público, ao oferecer denúncia contra Tício, por autoria do crime de roubo, não observou que se encontrava extinta a punibilidade do acusado em decorrência de prescrição.
Nessa situação, o magistrado deverá rejeitar a peça inicial e declarar o autor carecedor da ação penal, por absoluta ilegitimidade ad causam para agir.
- C. Certo
- E. Errado
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