Questão número 448676

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

• A.

  não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

• B.

  não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

• C.

  ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

• D.

  em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

• E.

  o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.