Questão número 448752

Em relação ao habeas corpus:

• A. Cabe apelação da decisão de juízo de primeiro grau que denega habeas corpus.
• B. Cabe recurso ordinário constitucional para o Superior Tribunal de Justiça da decisão que concede ordem de habeas corpus, proferida pelos Tribunais dos Estados.
• C. Não será conhecido se a petição não estiver assinada e não for acatada determinação de regularização.
• D. É cabível mesmo quando já extinta pena privativa de liberdade.
• E. É cabível contra decisão condenatória à pena de multa.