Questão número 448760
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Com relação a provas, competência, processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e habeas corpus, julgue os itens que se seguem.
Não cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares, não havendo impedimento, porém, para o exame, pelo Poder Judiciário, dos pressupostos de legalidade do ato administrativo.
- C. Certo
- E. Errado
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