No procedimento relativo às infrações de menor potencial ofensivo, a apelação
será julgada pelo Tribunal de Justiça.
deverá ser interposta no prazo de 05 (cinco) dias.
não precisa vir acompanhada de razões, dispondo o recorrente de 08 (oito) dias para apresentá-la, após o recebimento da inconformidade.
deverá ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, intimando- se a seguir o recorrido para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
será julgada independentemente de intimação das partes para a sessão de julgamento.
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