Questão número 448801
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
- A.
não receber a denúncia ou a queixa.
- B.
revogar livramento condicional.
- C.
conceder a fiança.
- D.
indeferir pedido de prisão preventiva.
- E.
incluir jurado na lista geral.
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