Questão número 448801

Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que

  • A.

    não receber a denúncia ou a queixa.

  • B.

    revogar livramento condicional.

  • C.

    conceder a fiança.

  • D.

    indeferir pedido de prisão preventiva.

  • E.

    incluir jurado na lista geral.

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