Questão número 448823
NÃO é cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que:
- A.
conclui pela incompetência do juízo.
- B.
concede ou nega a ordem de "habeas corpus".
- C.
decide o incidente de falsidade.
- D.
recebe a denúncia ou a queixa.
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