Questão número 448827
NÃO cabe recurso em sentido estrito da decisão que
- A.
conceder, negar ou revogar livramento condicional.
- B.
concluir pela incompetência do juízo.
- C.
receber a denúncia ou a queixa.
- D.
denegar a apelação ou a julgar deserta.
- E.
decidir o incidente de falsidade.
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