Questão número 448836

Sobre recursos criminais, pode-se afirmar:

• A.

  Cabe recurso em sentido estrito da decisão que indefere pedido de restituição de coisa apreendida.

• B.

  Não cabe recurso da decisão que indefere pedido de admissão de assistente do Ministério Público, mas é possível mandado de segurança.

• C.

  Cabe protesto por novo júri em caso de condenação por tribunal de júri a pena igual ou superior a 20 (vinte) anos, resulte ela de concurso material, de concurso formal ou de crime continuado.

• D.

  O agravo de execução penal será processado, segundo o Supremo Tribunal Federal, conforme o rito do agravo de instrumento do Código de Processo Civil.

• E.

  A apelação nos Juizados Especiais Criminais tem o mesmo procedimento da apelação do Código de Processo Penal.