Questão número 448844

A respeito do mandado de segurança criminal, assinale a opção correta.

• A.

  O MP não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança criminal, uma vez que se trata de prerrogativa exclusiva da defesa.

• B.

  Nos casos urgentes, segundo jurisprudência sumulada do STF, é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

• C.

  A competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisões emanadas dos juizados especiais criminais estaduais é dos respectivos tribunais de justiça.

• D.

  É inadmissível a interposição de mandado de segurança criminal nas hipóteses em que haja controvérsia acerca da matéria de direito.

• E.

  O mandado de segurança em matéria penal deve ser julgado por autoridade judicial com competência criminal.