Questão número 448872
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.
- A.
O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.
- B.
A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.
- C.
Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.
- D.
O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.
- E.
O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.
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