Questão número 448872

Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta acerca dos recursos no processo penal.

• A.

  O recurso de apelação ofertado em face de sentença condenatório ou absolutória de réu preso ou solto tem efeito suspensivo.

• B.

  A regra geral no CPP é a voluntariedade dos recursos. Os recursos à sentença que conceda habeas corpus e reabilitação, contudo, devem ser interpostos de ofício, por juiz.

• C.

  Decisão que conceda ou denegue ordem de habeas corpus é impugnável por meio de recurso de apelação.

• D.

  O CPP preconiza, de forma expressa, a utilização do recurso, em sentido estrito, como instrumento processual impugnativo adequado para recorrer de sentença de absolvição imprópria.

• E.

  O princípio de vedação da reformatio in pejus, expresso no CPP, impede que o tribunal, quando do julgamento da apelação interposta pelo MP, agrave a pena do réu.