Caberá recurso em sentido estrito, EXCETO
- A. da decisão que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.
- B. da decisão que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade da ação penal.
- C. da sentença que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
- D. do despacho que receber ou rejeitar a denúncia.