Questão número 448921
Direito Processual Penal - Recursos em Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com referência ao direito penal e ao direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Não é possível o manejo de habeas corpus contra a decisão que nega pedido de restituição de coisa apreendida.
- C. Certo
- E. Errado
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