Questão número 448930
Direito Processual Penal - Relações Jurisdicionais com Autoridades Estrangeiras - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Acerca dos institutos da territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, da pena cumprida no estrangeiro e da eficácia da sentença estrangeira, julgue os itens seguintes.
A homologação de sentença estrangeira no Brasil, nos casos em que a aplicação da lei brasileira produza na espécie as mesmas consequências, independe de pedido da parte interessada, a fim de obrigar o condenado a reparar o dano.
- C. Certo
- E. Errado
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