Direito Processual Penal - Sentença - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos efeitos da sentença penal condenatória, julgue os itens a seguir.
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação.
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