Questão número 448994

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Cabe reexame necessário da decisão que concede a reabilitação.

• B.

  O acórdão que provê o recurso em sentido estrito contra o não recebimento da peça acusatória vale, desde logo, pelo recebimento dela, salvo quando nula a decisão de primeiro grau.

• C.

  É de 15(quinze) dias, contados da data da publicação definitiva da lista de jurados, o prazo para interpor recurso em sentido estrito, contra decisão que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir.

• D.

  Em relação aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, contra a decisão cautelar que decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor.

• E.

  No procedimento sumaríssimo, quando opostos contra a sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para outro recurso.