Questão número 449033

Um auditor fiscal da fazenda pública do estado de Goiás lavrou auto de infração contra SL Atacadista de Alimentos Ltda., por considerar que não houve o recolhimento devido do ICMS. Inconformados com a lavratura do auto de infração, os dirigentes da SL Atacadista de Alimentos Ltda. constituíram advogado para providenciar reclamação em processo administrativo tributário.

Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o processo administrativo tributário.

• A.

  Contra eventual decisão de primeira instância administrativa que julgar improcedente o pedido da SL Atacadista de Alimentos Ltda. caberá recurso e, nesse caso, a autoridade fazendária não poderá exigir prévio depósito do valor discutido, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa, conforme jurisprudência pacífica do STF.

• B.

  A reclamação da SL Atacadista de Alimentos Ltda. deverá ser endereçada ao secretário de fazenda do estado de Goiás.

• C.

  A reclamação promovida pela SL Atacadista de Alimentos Ltda. tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

• D.

  O processo administrativo tributário é marcado pelo princípio da formalidade, sendo imprescindível ao contribuinte a constituição de advogado para atuar em sua defesa.