Questão número 449042
Da decisão de primeira instância integralmente favorável ao contribuinte cabe recurso
- A.
voluntário para a Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.
- B.
de ofício para o Conselho de Recursos Fiscais.</p
- C.
extraordinário para o Secretário de Tributação.
- D.
especial para o Secretário de Tributação.
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