Questão número 449053

A interpretação e a aplicação da legislação tributária serão, sempre que possível, definidas em:

• A.

  instrução normativa elaborada pela Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários e aprovada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• B.

  decisões dos Tribunais, conforme fixadas em súmulas expedidas pela Procuradoria Geral do Município

• C.

  orientação dada pelo Secretário Municipal de Fazenda

• D.

  orientação dada pelo Prefeito