Questão número 449057

Com relação à Dívida Ativa, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas, EXCETO:

• A.

  A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma

• B.

  A citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado; ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;

• C.

  Se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15(quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por oficial de justiça ou edital

• D.

  O despacho do juiz, que ordenar a citação, não interrompe a citação