Questão número 449077

Lei que fixa nova base de cálculo e majora as alíquotas do IPTU e do ITBI municipal, publicada em novembro de 2008 tem eficácia

• A.

  a partir do primeiro dia do exercício de 2009.

• B.

  a partir do primeiro dia do exercício de 2009 apenas para a nova base de cálculo do IPTU.

• C.

  noventa dias a contar da publicação da nova lei.

• D.

  noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do ITBI e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do IPTU.

• E.

  noventa dias a contar da publicação da nova lei para base de cálculo e alíquota do IPTU e do primeiro dia do exercício de 2009 para base de cálculo e alíquota do ITBI.