Questão número 449091

Considerando os princípios e normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  Por envolver situação de litígio e objetivando a maior segurança jurídica, os atos e termos processuais, no contencioso administrativo fiscal, possuem formas rígidas, previstas na lei, que, se não observadas, acarretam a nulidade absoluta do processo.

• B.

  Qualquer irregularidade na numeração das páginas do processo referente ao contencioso administrativo fiscal, por gerar dúvida quanto ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, constitui vício insanável, acarretando a nulidade do processo.

• C.

  No âmbito do INSS, compete ao Pleno Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões do INSS, nos processos de interesse dos contribuintes.

• D.

  O INSS não pode, em hipótese alguma, escusar- se de, no prazo previsto no ato normativo regulamentador, cumprir a decisão de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sob pena de responsabilidade pessoal do chefe do setor encarregado da execução do julgado.

• E.

  Compete aos respectivos Presidentes ou ao Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançar, de ofício ou a requerimento das partes, as inexatidões materiais constantes de decisões proferidas pelos órgãos do CRPS.