Questão número 449096

Considerando as normas que regem o Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do INSS, assinale, a seguir, a opção correta.

• A.

  Os documentos que instruem o processo podem, mediante requerimento, ser restituídos ao sujeito passivo em qualquer fase do processo, bastando, para tanto, que fique cópia autenticada dos mesmos nos autos.

• B.

  Havendo, entre órgãos do Ministério da Previdência e Assistência Social, controvérsia na aplicação da lei, o Chefe da Divisão de Arrecadação da Gerência Executiva do INSS solicitará ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que a solucione.

• C.

  O recurso contra decisão do INSS, mesmo intempestivo, deve sempre ser encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a quem compete julgar a intempestividade.

• D.

  Se a autoridade julgadora entender desnecessária a perícia requerida pelo impugnante, pode indeferi-la, cabendo, do indeferimento, recurso hierárquico.

• E.

  A autoridade competente para julgar a impugnação tem competência para declarar a nulidade do ato impugnado.