Questão número 449101

O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos. Adotando o termo espontaneidade para designar esse procedimento do sujeito passivo e tendo em vista as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

• A.

  Uma vez regularmente iniciado o procedimento de fiscalização pela intimação do contribuinte para apresentação de livros e documentos, a espontaneidade do sujeito passivo fica excluída quanto aos atos anteriores e posteriores relacionados com a matéria objeto da fiscalização.

• B.

  O início do procedimento de fiscalização junto a um sujeito passivo exclui a responsabilidade dos demais envolvidos, após regularmente intimados.

• C.

  Se, decorridos mais de sessenta dias do início do procedimento fiscal, o agente fiscalizador não der ciência ao fiscalizado de nenhum ato relacionado com o procedimento de fiscalização, o sujeito passivo recupera a espontaneidade.

• D.

  O prazo de duração dos efeitos da exclusão da espontaneidade é improrrogável.

• E.

  Regularmente iniciado o procedimento de fiscalização, se o contribuinte apresentar consulta relacionada com o fato objeto da fiscalização, a espontaneidade fica recuperada até a decisão final da consulta.