Entre as indicações que a lei prevê que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter não se inclui(em):
O nome dos co-responsáveis.
A maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
A disposição legal em que o crédito seja fundado.
O nome e a identificação funcional da autoridade responsável pela apuração da liquidez e certeza.
A data em que foi inscrita a dívida.
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