Questão número 449125

Considerando que nas proposições abaixo a expressão "Delegacia de Julgamento" é usada para designar as Delegacias da Receita Federal especializadas na atividade de Julgamento e a expressão "Delegacia da Receita Federal" é usada para designar as demais Delegacias, assinale a assertiva correta.

• A.

  Compete ao Delegado de Julgamento apreciar recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal sempre que esta última autoridade deferir pedido de restituição.

• B.

  A partir da implantação das Delegacias de Julgamento criadas pela Lei 9.748/93, os Delegados titulares das Delegacias da Receita Federal deixaram de ser competentes para o julgamento dos processos administrativos fiscais de determinação e exigência dos créditos tributários.

• C.

  Compete ao Delegado de Julgamento declarar a revelia sempre que a impugnação apresentada pelo sujeito passivo for intempestiva.

• D.

  À Delegacia de Julgamento em Porto Alegre estão jurisdicionadas todas as unidades da Receita Federal localizadas na 8a Região Fiscal, que abrange todo o Estado do Rio Grande do Sul.

• E.

  As decisões dos Delegados de Julgamento favoráveis aos contribuintes são sempre definitivas na esfera administrativa.