Questão número 449139

Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.

  • A. A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
  • B.

    A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.

  • C. O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
  • D. A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
  • E. No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.
Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...