Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.
Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS – GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.
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