Questão número 449151

Dentre as vedações orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a

• A.

  vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

• B.

  abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa.

• C.

  instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

• D.

  transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

• E.

  concessão ou utilização de créditos ilimitados.