Questão número 449153

Ao receber inicial de ação desconstitutiva de crédito tributário, Juízo determinou o depósito do valor integral do débito, sob pena de extinção do processo. A decisão é

• A. correta, pois o crédito tributário goza de presunção iuris tantum de legalidade, somente podendo ser dis cutido judicialmente com a garantia prévia do juízo.
• B. orreta, pois, em razão do interesse público, exigese depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.
• C. incorreta, pois, para admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário, exige-se apenas o depósito do montante incontroverso.
• D. incorreta, pois a ausência do depósito prévio acarreta não a extinção do processo, mas sua suspen são, até que seja realizado.
• E. incorreta, pois não se pode exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se discute a exigibilidade de crédito tributário.