Questão número 450182
Direito Trabalho - Comissões de Conciliação Prévia - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
Sobre as Comissões de Conciliação Prévia (CCP's), e de acordo com a previsão legal, assinale a opção incorreta.
- A.
Quando existir CCP no âmbito de categorias profissional e econômica equivalentes, o ajuizamento de qualquer ação trabalhista ficará condicionado à prévia submissão do conflito à mediação extrajudicial.
- B.
As transações celebradas perante as CCP's valem como títulos executivos extrajudiciais na Justiça do Trabalho.
- C.
Enquanto não implantada a CCP, pode o Estado, mediante requerimento dos sindicatos profissional e patronal correspondentes, designar as Delegacias Regionais do Trabalho para a mediação extrajudicial dos conflitos individuais de trabalho.
- D.
Os conflitos coletivos de trabalho não estão submetidos à mediação perante as CCP's.
- E.
As CCP's apenas podem ser criadas por negociação coletiva.
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