Direito Trabalho - Contrato Individual de Trabalho - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
A propósito dos direitos e deveres de empregados e empregadores, aponte a opção incorreta.
Ressalvada a situação das férias coletivas, o direito às férias é adquirido após o período de doze meses de trabalho, devendo o empregador concedê-las nos doze meses seguintes.
Deve o empregador pagar o salário, mediante recibo, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido.
Transferido com a sua anuência e por necessidade de serviço, em caráter definitivo, o empregado fará jus à percepção de adicional de 25% de seu salário.
Em caso de força maior, pode o empregador exigir a prorrogação da jornada de trabalho, independentemente da concordância do empregado, caso em que a hora suplementar deverá ser remunerada com, no mínimo, o mesmo valor da hora normal.
Ao empregador é assegurado o direito de destituir o empregado de função de confiança, revertendoo ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
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