Questão número 450750
Existindo Vara do Trabalho cuja jurisdição abranja mais de um município e sendo criada nova Vara do Trabalho com jurisdição sobre um desses municípios, qualquer modificação de jurisdição dependerá
- A.
de lei federal.
- B.
de lei municipal.
- C.
de previsão nas leis de organização judiciária.
- D.
de previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho.
- E.
de provimento expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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