Questão número 450818

Assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    A competência para processar e julgar ações oriundas de relação de trabalho é da Justiça do Trabalho.

  • B.

    É competente a Justiça Comum para processar e julgar ação popular movida contra Município, visando a anulação de concurso público destinado à contratação de servidores, ainda que o regime seja o trabalhista.

  • C.

    Após o advento da Emenda Constitucional nº 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar os Mandados de Segurança cujo ato questionado seja matéria sujeita a jurisdição da Justiça do Trabalho e às ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

  • D.

    Em que pese a existência de relação de emprego entre as partes, ainda que a natureza da causa de pedir seja trabalhista, a competência para julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual.

  • E.

    Todas as alternativas acima estão corretas.

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