Questão número 450825

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

• a.

  lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

• b.

  ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

• c.

  exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

• d.

  observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

• e.

  apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.