Questão número 451152
Legislação Federal - Lei nº 9.962/2000 - Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.
Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
É permitido à administração pública rescindir contrato de trabalho por prazo indeterminado, caso haja necessidade de reduzir o quadro de pessoal em decorrência do excesso de despesa.
- C. Certo
- E. Errado
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