Questão número 451526
Direito Trabalho - Fiscalização, autuação e imposição de multas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:
- a.
o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.
- b.
o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.
- c.
não é admitida a audiência de testemunhas.
- d.
o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.
- e.
a admissão do recurso não exige o depósito da multa.
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