Questão número 451590

A lavratura de auto de infração pelo fiscal do trabalho, quando constatada infração à legislação laboral, fora das hipóteses em que a lei prevê o critério da dupla visita, constitui

• A. faculdade do fiscal
• B.

  exercício de poder discricionário do fiscal, dentro dos parâmetros legais

• C.

  procedimento de natureza arbitrária do fiscal

• D.

  necessidade do serviço, não sujeita a sanção legal ao fiscal

• E.

  obrigação funcional, sob pena de responsabilidade administrativa