Questão número 451620

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

• A.

  O Brasil não ratificou a Convenção n.º 87 da OIT, que, tratando da liberdade sindical, impõe o sistema do pluralismo sindical aos países signatários.

• B.

  A CF manteve o sistema de unicidade sindical, que consiste na estruturação por categoria profissional ou diferenciada, com monopólio de representação na respectiva base territorial, preceito direcionado às organizações sindicais de primeiro grau.

• C.

  Segundo entendimento do STJ, a contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, exceto pelos servidores públicos estatutários.

• D.

  Segundo entendimento do TST, para a definição de sindicatos, o critério da especialização é compatível com a estrutura sindical brasileira e com efetivação da unicidade sindical.

• E.

  Conforme entendimento recente do TST, a investigação sobre a legitimidade e a representatividade dos sindicatos deve ter suporte no princípio da agregação.