Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um repouso
não remunerado, de 15 dias.
não remunerado, de 30 dias.
remunerado, de 10 dias.
remunerado, de 2 semanas.
remunerado, de 4 semanas.
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