Questão número 452802

A propósito das regras legais referentes a salário e equiparação, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Admitido com 14 anos de idade para trabalhar como vaqueiro, percebendo meio salário-mínimo mensal, Paulo apenas teve sua situação contratual regularizada — com a assinatura da CTPS e elevação do salário ao mínimo legal — quando completou 16 anos de idade. Dispensado posteriormente do emprego, ingressou com ação na justiça do trabalho, cobrando as diferenças salariais do período anterior ao registro de sua CTPS.

Nessa situação, conquanto a Constituição da República proíba o trabalho a menor de 16 anos de idade, salvo a partir dos 14 anos e na condição de aprendiz, os pleitos formulados deverão ser acolhidos pela justiça, com o reconhecimento de todas as conseqüências jurídicas da relação de emprego válida e regular.

• C. Certo
• E. Errado